CRISE NOS MUNICÍPIOS: 2ª parcela do FPM tem queda de 28,3%
Queda na receita dos municípios dificulta a manutenção da máquina pública, problematizando até o pagamento de servidores
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| Presidente da Associação dos Municípios de Roraima e prefeito do Amajari, Moacir Mota (Foto: Isaias Amaral) |
O montante repassado a todos os municípios brasileiros é de R$ 1.081.246.757,70, já descontados 20% destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). A Folha tentou, junto à assessoria de imprensa da CBM, os valores recebidos pelos municípios do Estado neste período, mas não houve retorno.
Segundo o presidente da AMR (Associação dos Municípios de Roraima) e prefeito do Município do Amajari, Moacir Mota, a queda na receita dos municípios dificulta a manutenção da máquina pública e a realização de obras e ações sociais.
“As prefeituras já estão com dificuldades de manter o mais necessário, que é o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais. Com essas inconstâncias na receita, com as constantes quedas do FPM, não há como fazer um planejamento e honrar compromissos", disse. "Essa cota do dia 20 era para saldar pagamentos de fornecedores. Agora vou rever esses pagamentos e esperar pela parcela do dia 30 para saldar essas dívidas".
Ele afirmou que com a primeira parcela do mês, a qual foi depositada na conta da Prefeitura no dia 10 de janeiro, deu para saldar os salários dos servidores públicos. “O que restou iria juntar aos recursos dessa parcela do dia 20 e saldar as dívidas com os fornecedores, mas vamos refazer as contas e ver o que vai dar para saldar agora. O restante ficará para o dia 30”, frisou.
Moacir Mota disse que, caso a queda da receita continue, como se prevê, a situação pode se tornar mais difícil, inclusive em setores considerados primordiais da administração pública. “Fica difícil manter os programas de qualidade da merenda escolar, do transporte escolar e pagamento de salários dos servidores em dia”, disse. “Isso sem falar que o Ministério Púbico quer que se faça concurso público. Mas como fazer concurso público se não temos recursos para pagar os servidores contratados?”.
EXPLICAÇÃO - Tomando por base dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em comparação com o mesmo período do mês anterior, dezembro, o repasse desta terça-feira apresentou queda de 28,32%.
A explicação para essa diminuição é a arrecadação do Imposto de Renda (IR) sobre o pagamento do 13º salário, ocorrido no último mês. O Imposto de Renda é uma das bases de cálculo dos fundos, junto com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
CAUTELA - A Folha manteve contato com a assessoria de imprensa da CBM, que informou que a Secretaria do Tesouro Nacional prevê, para este mês, uma queda de 10,4% em relação a dezembro de 2014. Segundo a CBM, os gestores precisam ter cautela e prudência na execução das despesas, pois o repasse foi menor do que no ano anterior.
“Planejem as ações e orçamentos! É importante economizar nesses primeiros meses de economia enfraquecida”, aconselhou o presidente da entidade, Paulo Ziulkosk. (R.R)
Prefeitura do Amajari vai à Justiça para reaver a retenção do IPI e do IR
Diante da situação econômica pela que passa o País e a queda do repasse do FPM, que está refletindo diretamente nas pequenas prefeituras que sobrevivem quase que exclusivamente desse repasse, o presidente da Associação dos Municípios de Roraima (AMR) e prefeito do Município do Amajari, Moacir Mota, disse que vai recorrer à Justiça para reaver os percentuais que deveriam ter sidos repassados às prefeituras, devido à baixa do IPI (Imposto de Produtos Industrializados), concedido pelos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.
O IPI, juntamente com o IR (Imposto de Renda) são as bases de cálculos das contribuições que formam os repasses do FPM. “Com a baixa do IPI, concedido pelos governos de Lula e Dilma para carros e a linha branca [geladeiras, fogões, microondas, etc.], a arrecadação baixou e o Governo Federal não repassou a porcentagem correta. Estamos entrando na Justiça para reaver esses cálculos”, disse.
Ele contratou um escritório de advocacia mais conceituado da área, em Porto Alegre (RS). “Esse contrato foi feito pela Prefeitura do Amajari. Depois é que teremos uma reunião com todos os prefeitos para que cada um possa aderir ao processo”, disse.
A ação vai cobrar a recuperação dos valores do FPM, referente a desonerações fiscais concedida pelo IPI e o Imposto de Renda, além de pedir uma auditoria nas contas do Estado no que se refere ao repasse do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) e do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). “Nada mais justo que cobrar essa dívida, já que os presidentes deram isenções de IPI e IR às importadoras e grandes fabricantes com impostos que seriam repassados aos municípios. Além de cobrar o repasse do ICMS e ISS ao Governo do Estado”, frisou.
RECEITA FEDERAL – Moacir Mota alerta ainda que alguns municípios de Roraima, a exemplo de muitos municípios brasileiros, vêm sofrendo bloqueio da primeira parcela do FPM de cada mês pela Receita Federal, tendo, inclusive, municípios com o bloqueio da primeira parcela e parte da segunda. “Isso praticamente inviabiliza a gestão e muitas ações sociais deixam de ser feitas por conta da falta desses recursos”, frisou.
Segundo o delegado da Receita Federal em Roraima, Omar Rubin, são, pelo menos, nove das 15 prefeituras do Estado com bloqueio de parcelas do FPM para abater dívidas previdenciárias. “Quando o valor do repasse da primeira cota do FPM é menor que a dívida que tem que ser abatida do município, esse valor restante é descontado na segunda parcela do dia 20”, frisou, sem citar os nomes dos municípios nem os valores bloqueados.
GASTOS – Enquanto isso, a orientação que o presidente da AMR, Moacir Mota, faz aos demais prefeitos do Estado é de contenção de gastos. “É preciso reduzir os gastos para manter as portas das prefeituras abertas”, disse.
Para tentar manter o equilíbrio econômico, ele disse que é preciso adotar medidas impopulares, porém necessárias.
“Vamos ter que começar a colocar em prática a cobrança das tributações municipais para tentar melhorar a receita e equilibrar as finanças”, frisou.
Entre os impostos e taxas municipais que começarão a ser cobrados, ainda neste primeiro trimestre, o prefeito anunciou o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), CIP (Contribuição de Iluminação Pública), taxa de lixo e taxas de serviços da Secretaria de Meio Ambiente. (R.R)
