MP fiscaliza cumprimento da Lei de Resíduos Sólidos em Roraima

Determinação atende à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
Dos 15 municípios do estado, apenas Bonfim possui aterro sanitário.

   Dos 15 municípios de Roraima, apenas Bonfim possui aterro sanitário, uma das exigências estipuladas pelo governo federal através da Lei 12.305/10, que trata sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e determina que os gestores elaborem Planos de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos até agosto deste ano.
   Com a intenção de prever soluções integradas à coleta seletiva, recuperação e reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, a lei estipulou o prazo de quatro anos, a partir da data de sua publicação, para que os estados se adequassem às novas exigências.
   Embora a prefeitura de Bonfim esteja desenvolvendo projeto para a regularização do Plano Municipal de Resíduos Sólidos, o cronograma apresentado pelo município não vem obedecendo aos prazos estabelecidos na Lei, como acontece nas demais localidades, inclusive em Boa Vista.
Conforme a fiscalização do Ministério Público de Roraima (MPRR), o aterro sanitário de Boa Vista polui o lençol freático e o igarapé Wai Grande, localizado na área urbana da cidade. Essa é apenas uma das diversas irregularidades na obra que se transformou em um ‘lixão’ a céu aberto, fato que motivou a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente a instaurar procedimento para investigar a situação da área e pedir a reparação, recomposição e compensação dos danos causados.
Ao município de Alto Alegre, o MPRR recomendou que seja apresentado um projeto de construção de um aterro sanitário, com implementação da política de coleta seletiva, assim como dos dejetos finais de hospitais, farmácias e semelhantes.

   O prefeito de Alto Alegre, Teca (PT), informou que a cidade possui um Plano Municipal de Resíduos Sólidos, além de uma cooperativa de lixo que realiza a coleta seletiva do município. "Acredito que o município esteja uma pouco mais à frente das outras cidades, pois já temos um plano. Se o lixão já é um problema hoje, imagine há dez anos", afirmou o prefeito.
Segundo a superintendente da Fundação Nacional de Saúde [Funasa], Noélia Alves, muitos prefeitos alegam a falta de recursos para a criação do projeto. "Nós identificamos que não há uma proposição do governo federal para essa dilação do prazo", observou.
   A prefeitura de São Luiz disse já possuir um projeto a ser implementado, mas que está em fase de conclusão. As prefeituras de Boa Vista e Rorainópolis deverão se pronunciar na tarde desta terça-feira (29). A reportagem do G1 entrou em contato com as prefeituras de Bonfim, Cantá, Caracaraí, Mucajaí, Iracema, Normandia e Pacaraima, mas as ligações não foram atendidas.
De acordo com a assessoria de comunicação do MPRR, os gestores dos municípios que não cumpriram o prazo estipulado por lei tiveram que assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), observando as condições estruturais de cada município, para cumprimento da legislação.
   
Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Lei 12.305/10 prevê a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável, assim como a criação de metas que irão contribuir para a eliminação dos lixões, e institui instrumentos de planejamento nos níveis nacional, estadual, microrregional, intermunicipal, metropolitano e municipal, além de impor que os particulares elaborem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Por: G1 RR