Quase todos os municípios de RR têm restrições para transferências voluntárias
O sistema possui caráter informativo e espelha registros de informações que estiverem disponíveis nos cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, geridos pelo Governo Federal. O Cauc é um cadastro auxiliar que é mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) com informações de vários órgãos da administração federal. Ele serve para consulta por parte do Governo Federal na hora de celebrar convênios para as transferências voluntárias da União.
Estes registros não significam, necessariamente, a inviabilização da transferência, mas causa uma série de impedimentos de ordem burocrática que atrasam ou retardam a celebração do convênio. As exigências listadas como “não comprovadas” devem ser confirmadas documentalmente diretamente ao órgão concedente.
Com este cenário, significa dizer que a maioria dos municípios pode ficar impedida de receber recursos que poderiam ser aplicados em reforma e ampliação postos de saúde, para obras de dragagem e pavimentação e até para construção de equipamentos de lazer e reformas de escolas e creches, por exemplo, caso não consiga fazer a comprovação diretamente no órgão de origem dos recursos.
Este dado só confirma a situação crítica vivida pelos municípios roraimenses, dos quais a maioria sobrevive do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). O presidente da Associação dos Municípios de Roraima (AMR), Moacir Mota (PR) afirmou que a situação é preocupante e disse que os prefeitos terão que fazer uma verdadeira “multiplicação dos pães” para conseguirem honrar com compromissos. “Ultimamente, estamos cortando até o que não podemos cortar, como verbas para saúde, carros estão parados por falta de manutenção, ganhamos muitas máquinas, mas estamos com elas paradas”, lamentou.
Segundo ele, um risco que assusta muitos prefeitos é o de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que regula o limite de endividamento e pode gerar investigações, multas e até mesmo a inelegibilidade. “Somos municípios que dependem dos repasses do FPM, não temos indústrias. Toda vez que o repasse é reduzido, temos que fazer malabarismo para pagar as contas. E, assim, fica difícil executar os projetos que temos pensado para o município” explicou.
Prefeituras podem ter que extinguir secretarias
No mês passado, 12 prefeituras - que somam uma dívida de R$ 8 milhões junto à Receita Federal – chegaram a fechar as portas em protesto à retenção do FPM pelo órgão federal. Devido ao bloqueio, atualmente somente os municípios de Amajari, São Luiz e Bonfim estão conseguindo honrar os compromissos, segundo informações da AMR. Os demais têm sofrido, principalmente, para manter o salário de servidores em dia.
Segundo informações da associação, a atual situação pode obrigar prefeituras a extinguirem secretarias, especialmente devido ao abalo financeiro após novo aprovisionamento de verbas do Fundo FPM pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).
Conforme o presidente da entidade, Moacir Mota, a maioria das prefeituras de Roraima não recebeu os repasses do FPM por causa de dívidas com a Previdência. Para desbloquear o recurso, as prefeituras terão de renegociar as suas dívidas antigas e atuais com o INSS e iniciar o pagamento.
O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência de recursos, da União para as prefeituras, prevista na Constituição Federal. O envio dos recursos é feito mensalmente, em três parcelas, a cada dia 10, 20 e 30.
Alternativa é melhorar a arrecadação por meio de tributos, diz prefeito
Além do FPM, resta às prefeituras arrecadar por meio de tributos. Segundo Moacir Mota, que é prefeito de Amajari, os municípios estão se preparando para receber o montante referente aos tributos ate o mês de agosto. Segundo ele, todas as prefeituras contrataram técnicos para realizarem o cálculo de possíveis fontes de receita, como impostos, alvarás, taxa de iluminação, tudo para tentar otimizar o valor a ser recebido.
Ele disse que a crise também ocorre porque as ações e convênios do Governo Federal não saem do papel. “As ações nos municípios são do Estado, que paga as empreiteiras, que por sua vez não repassa na fonte os impostos para os municípios, isso é grave”, disse.
A AMR-RR defende também a revisão da lei complementar que trata do Imposto Sobre Serviços (ISS), principalmente em três pontos. Os prefeitos pedem que o ISS de cartões de crédito seja cobrado no local onde os produtos foram comprados. Atualmente, o imposto fica somente para o Município onde está a sede da administradora do cartão, não onde o serviço é prestado.
Eles também reivindicam alteração semelhante nos contratos de leasing cujo ISS também fica para a cidade onde está o escritório central e querem ainda a incidência do imposto em outros 17 serviços não tributados atualmente. O ISS deve ser recolhido todo dia 15 do mês subsequente ao da prestação dos serviços.
